Mediante auxílio da força policial, se necessário

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000389-22.2012.8.24.0005/SC

EXEQUENTE: ANTONIO CAMARGO DE ARAUJO

EXEQUENTE: KARLA LENZI DE ARAUJO

EXECUTADO: ASSOCIACAO AMIGOS DA PRAIA DO PINHO (Representado)

DESPACHO/DECISÃO

1. Após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse nº 0015328-44.2002.8.24.0005, que deu ensejo ao comando de desocupação voluntária do imóvel objeto de disputa (Evento 72, DESP529 dos presentes autos), sobreveio oposição de sete embargos de terceiro que suspenderam o cumprimento da referida ordem (Evento 72, CERT530, CERT534, CERT536, CERT539), os quais foram julgados improcedentes e transitaram em julgado:

0601974-77.2014.8.24.0005

0017503-25.2013.8.24.0005

0013414-90.2012.8.24.0005

0015673-58.2012.8.24.0005

0013413-08.2012.8.24.0005

0015672-73.2012.8.24.0005

0013415-75.2012.8.24.0005

Em 03/10/2023 houve oposição de outro embargos de terceiro (5019173-61.2023.8.24.0005), cuja liminar foi indeferida (com decisão mantida pelo TJSC), sendo o processo julgado improcedente nesta data.

Nesse cenário, ainda que o último processo mencionado não tenha transitado em julgado, é certo que "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (art. 995 do CPC/2015).

Logo, como não há notícia acerca da eventual concessão de efeito suspensivo, o título executivo judicial (acórdão do TJSC - Evento 72, INF476 a INF484) mantém sua plena eficácia.

A partir daí, na forma do referido julgado, concedo o prazo de 15 dias para que a executada desocupe voluntariamente o imóvel objeto de disputa.

Decorrido esse prazo (contados da intimação do advogado da executada sobre esta decisão) sem cumprimento do comando, expeça-se mandado para reintegrar a parte exequente na posse do imóvel descrito na inicial, na forma determinada no acordão do Evento (Evento 72, INF476 a INF484) e informações da peça do Evento 197, PET1, mediante autorização de arrombamento e requisição do auxílio da força policial, se necessários ao cumprimento da ordem judicial.

2. Efetivada a medida, diga a exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, já que a sentença objeto deste cumprimento de sentença é de natureza mandamental/executiva.

3. No que se refere ao mencionado projeto de lei em trâmite perante a Câmara de Vereadores local que objetiva declarar "Rua Wilson Pinheiro’ a via pública que liga a Linha de Acesso às Praias Rodesindo Pavan até o Costão da Praia do Pinho, localizada na Praia do Pinho" (Evento 197, PET1), elucido que as questões relacionadas a eventual transformação da área em disputa em via pública são estranhas ao objeto deste cumprimento de sentença, circunscrito ao comando de natureza possessória definido no acórdão do Evento 72, INF476 a INF484.

Noutras palavras, eventual insurgência da parte exequente sobre a temática não tem campo de enfrentamento nestes autos, devendo ser discutida em vias próprias.

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